Deixei de pagar o financiamento do meu carro. O que acontece?

Desde 2014 está em vigor a Lei Federal n° 13.043 que acelera a retomada de veículos financiados, cujos contratos estejam inadimplentes. A nova legislação trouxe modificações importantes nos trâmites relacionados à retomada de veículos com parcelas em atraso.

O efeito de maior impacto é a redução do prazo para retomada do veículo pela financiadora, que pode ocorrer em até três meses, diferente da legislação anterior, onde o tempo médio podia ser de mais de um ano.

Diante das modificações, a instituição financeira não precisará passar por diversas etapas, podendo até mesmo fazer a alienação online dos bens de um devedor inadimplente. Com isso, o financiado e devedor deve ficar atento, uma vez que poderá perder o veículo sem uma ação ajuizada ou qualquer discussão sobre renegociação.

Inadimplência é caso para retomada do veículo

Não recebendo o pagamento, a financiadora irá retomar a posse do veículo. Quando é feito um empréstimo para a compra de um veículo, a propriedade legal é do agente financiador, ficando a posse com o consumidor que comprou o veículo.

O veículo passa a ser da propriedade do financiado somente após o pagamento integral da dívida, quando é possível baixar o gravame online, transmitindo a posse e a propriedade do veículo para o financiado.

Para a financiadora, no entanto, não interessa tanto retomar a posse de um veículo, que será de difícil revenda, e, portanto, não há ainda um período mínimo para o ingresso da ação de retomada.

É importante saber que, após a busca e apreensão, para que o devedor possa ter a restituição do bem, deverá pagar a dívida integralmente, fazendo o pagamento tanto das parcelas vencidas quanto das vincendas, além dos demais encargos exigidos pela legislação. Não basta, portanto, fazer o pagamento das parcelas vencidas.

No caso de inadimplência dentro do prazo estabelecido pela nova legislação, o consumidor previdente poderá entrar em contato com a financiadora, propondo uma renegociação da dívida para regularizar a situação. Em financiamento de veículos, para a financiadora sempre é mais interessante renegociar do que retomar o veículo, já que essa providência permitirá resolver as pendências existentes.

Fonte: Jurídico Certo
Data: 28/08/2016

Site: http://blog.juridicocerto.com/2016/08/deixei-pagar-financiamento-carro-acontece.html

Vai comprar carro usado? Confira detalhes para ficar de olho

Antes de comprar um carro usado é preciso conferir todos os detalhes possíveis para fechar um bom negócio. Seja de qualquer origem, de uma concessionária ou de uma pessoa física, é preciso, antes de qualquer coisa, conseguir alguma recomendação para saber se você pode ou não confiar na compra.

Porém, não basta somente isso. Você precisa ficar de olho também em outras situações, como vamos informar a seguir:

1. Escolha o carro de acordo com sua necessidade

Você deve se preocupar em escolher um bom modelo, mas não precisa necessariamente possuir a mais nova tecnologia. O mais importante, na compra de um carro usado, é saber qual sua necessidade. Isso inclui saber se sua família precisa de um carro maior, se você vai usar o carro para viagens mais longas, se ele terá muito uso durante a semana, etc.

2. Nunca antecipe dinheiro

Antes de tudo o que precisa fazer para a escolha do carro, não antecipe qualquer valor. Vistorie tudo o que precisa sem envolver dinheiro. Você é o comprador e tem todos os direitos ao seu lado.

3. Carro usado fora de linha

Ao escolher seu carro usado, evite comprar veículos fora de linha ou os que devem sair de linha em pouco tempo. Um carro fora de linha não tem mais peças produzidas e sua manutenção pode sair cara.

4. Vistorias necessárias

Olhe a quilometragem do veículo e, de acordo com ela, você saberá se precisa ou não de uma vistoria mais detalhada. Veja o estado dos pneus, incluindo o estepe, e confira se a bateria tem o selo do INMETRO na parte de cima.

5. Depois da vistoria, leve a um mecânico

Depois de escolhido o carro usado e de ter feito sua vistoria, leve a um mecânico de sua confiança. Peça a ele para verificar o motor, a lataria, a suspensão, faça um test drive com ele para saber se tudo está de acordo com o que você precisa. Se surgir algum problema menos sério e valer a pena, negocie o valor.

6. Nunca faça negócios à noite ou em dias de chuva

A vistoria do carro deve ser feita durante o dia, à luz do sol. Se você for verificar à noite ou em dias nublados, muitos detalhes poderão passar despercebidos. Depois que você fornecer o dinheiro, vai ficar mais difícil reclamar de defeitos não vistos na compra.

7. Investigue a origem do veículo

Peça o documento do carro e faça uma pesquisa pela internet. Existem sites que podem informar sobre antigos donos, se o carro já foi táxi, se houve sinistros com ele, impostos atrasados ou mesmo se o carro é roubado.

Fonte: Jurídico Certo
Data: 15/09/2016

Site: http://blog.juridicocerto.com/2016/09/vai-comprar-carro-usado-confira-detalhes-para-ficar-de-olho.html

8. Documentação

Verifique se não existem débitos de IPVA e do DPVAT (seguro obrigatório). Peça ao vendedor o certificado de registro, do licenciamento de veículos, bem como o certificado de transferência, que deve ser datado, preenchido e estar com firma reconhecida.

Confira se no documento do veículo, próximo ao número do chassi, constam as letras “RM”, isto significa que a numeração foi remarcada. Isto é, o veículo teve seu número de chassi adulterado depois de ter sido roubado/furtado, e foi recuperado pelo Detran. 

Automóveis nessas condições podem perder valor no mercado e correm o risco de ter negada a cobertura pelas seguradoras. Fique de olho e evite incômodos!

Fonte: PROCON PARANÁ
Data: 26/09/2016

Site: http://www.procon.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=588

Cuidados que você deve tomar antes de financiar seu carro

Se você está pensando em comprar um carro e financiar essa compra, precisa tomar os cuidados necessários para não sair prejudicado no futuro. Uma das condições que foi alterada em financiamento de veículos é a busca e apreensão, que pode ser feita a partir de um dia no atraso do pagamento das parcelas.

Em virtude disso, veja algumas dicas dos cuidados que deve tomar ao financiar seu carro, evitando problemas e garantindo a sua posse:

Levantamento de custos ao financiar seu carro

Tome cuidado com os custos de um carro. Veja que você não terá somente as parcelas a pagar, mas também os custos de manutenção, de combustível, de seguro, de licenciamento e de impostos. Além disso, não comprometa mais do que 30% e sua renda com as parcelas do financiamento. Quanto menor o comprometimento de sua renda mensal, menores são as chances de você não poder pagar o financiamento até o fim.

Faça várias simulações para financiar seu carro

Compare os financiamentos de diversas instituições antes de se decidir pelo financiamento do carro. Mesmo que a concessionária só tenha uma financeira, você terá como negociar se encontrar outra negociação mais adequada e justa. Verifique também a taxa de juros nominal, não acreditando na história de taxa de juros a zero, já que existem meios de inserir tarifas que escondem os juros reais.

Solicite ainda o CET, ou Custo Efetivo Total, com o valor de todos os encargos e despesas que você vai pagar pelo seu carro e, se suspeitar de alguma cobrança colocada como obrigatória além do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), procure o Banco Central ou o Procon.

Exija uma cópia do contrato ao financiar seu carro

Como financiado, você tem direito a uma cópia do contrato de financiamento com detalhamentos dos custos envolvidos. Leia atentamente o contrato ou procure alguém de sua confiança para verificar se tudo está dentro do que determina a legislação.

Cuidado para não fazer dívida de longo prazo, já que, quanto maior for o prazo, maiores serão os juros. Se tiver dinheiro para dar de entrada, pague o máximo que puder e financie o mínimo possível.

Por fim, faça os pagamentos em dia para não cair na inadimplência e não perder o seu veículo.

Fonte: Jurídico Certo
Data: 16/06/2016

Site: http://blog.juridicocerto.com/2016/06/cuidados-que-voce-deve-tomar-antes-de-financiar-seu-carro.html

Seminário de Direito Urbanístico e Direito dos Animais

A AG Advocacia participou do Seminário de Direito Urbanístico e Direito dos Animais, na OAB/MG, em Belo Horizonte. O evento foi nesta sexta-feira (23/9/16), tendo presentes os presidentes das Comissões da OAB/MG de Direito Urbanístico, Paulo Viana Cunha, de Direito dos Animais, Edna Cardozo Dias, e de Direito Imobiliário, Kenio De Souza Pereira (Foto acima).

Os temas abordados nas palestras foram “Os Animais e as Cidades: Desafios e Interação”, pela Presidente da Comissão de Direito dos Animais, e “Animais em Condomínio”, pelo Presidente da Comissão de Direito Imobiliário.

Na ocasião, houve a entrega da Medalha “Paulo Neves” para o advogado  homenageado, Antônio Augusto Junho Anastasia, representado pelo chefe de gabinete do escritório do Senador em Belo Horizonte, Gustavo Magalhães. Ao lado, foto da Medalha recebida, com Gustavo Magalhães e a advogada da AG, Kamila Araújo.

Fonte: AG – Araújo Gonçalves Advocacia

Data: 23/09/2016

Atraso no ICMS prejudica cidades

Crise. Repasse de cota do imposto deveria ser feito ontem; Estado admite problema e alega dificuldade financeira

Devido à grave crise financeira, o governo de Minas, pela primeira vez em muitos anos, deixou de depositar a cota do ICMS devido aos municípios do Estado. O descumprimento da lei, segundo a Associação Mineira de Municípios (AMM), pode causar sérios prejuízos para as cidades como atraso nos salários e até falta de verba para programas de saúde e quitação de contas.

Depositado semanalmente, conforme previsto na Constituição, o valor do repasse do ICMS aos municípios corresponde a 25% do montante arrecadado pelo governo estadual, na última semana, cerca de R$ 126 milhões. Segundo a AMM, até ontem apenas 63% desse valor foi depositado. 

De acordo com o presidente da associação, Antônio Carlos Andrada (PSB), a maioria das cidades do Estado foi surpreendida pelo atraso. “O Estado simplesmente não depositou o dinheiro como deveria e muito menos avisou que isso iria ocorrer. Muitas prefeituras têm vencimentos nessas datas e serão certamente prejudicadas”, afirmou Andrada, que é prefeito de Barbacena, na Zona da Mata.

Ainda segundo o presidente da AMM, caso as cotas do ICMS sigam sendo repassadas com atraso, as prefeituras vão também atrasar os salários dos servidores, além de paralisar programas de saúde como o de combate à dengue. “Com a crise que está aí, cada centavo a menos afeta a nossa folha de pagamento. Caso não haja recurso, até mesmo os trabalhos de combate à dengue, que começam nos próximos meses, poderão ser afetados”, reclama Andrada.

Outro lado 

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) informou que mais de 50% dos valores referentes aos repasses do ICMS foi depositado ontem – data limite para o vencimento. O restante seria pago hoje aos municípios. O governo estadual admitiu o problema e justificou que ele ocorreu “em função das dificuldades financeiras enfrentadas pelo Estado”. 

O QUE É ICMS E PARA QUE ELE SERVE? 

É um imposto que incide sobre a circulação de produtos como eletrodomésticos, alimentos, serviços de comunicação e transporte intermunicipal e interestadual, entre outros. A arrecadação desse tributo é encaminhada para os estados e usado por eles para as diversas funções.

COMO É FEITA A DISTRUIBUIÇÃO?

Conforme a Constituição Federal (artigo 158-inciso IV), 25% do total arrecadado com ICMS nos Estados seja repartido entre os respectivos municípios (Sec. Estado de Fazenda de MG).

Fonte: Metro Jornal - Belo Horizonte
Autor: Pedro Nascimento
Data: 21/09/2016

Site: http://www.metrojornal.com.br/pdf/assets/pdfs/20160921_MetroBH.pdf?v=2

Código de Defesa do Consumidor: Reclamando seus Direitos

Reclamando seus Direitos

Muitas empresas já possuem o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, que atende às reclamações e procuram resolver o problema.

Se você não resolver seu problema com o fornecedor de um produto ou serviço, procure o PROCON.

O Procon atende o consumidor com problemas nas áreas de: Alimentos, Assuntos Financeiros, Habitação, Educação, Produtos, Saúde e Serviços.

Para receber orientação ou fazer uma reclamação, telefone para o PROCON, ou vá pessoalmente ao órgão

O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.

Código de Defesa do Consumidor

São direitos básicos do consumidor estabelecidos pelo artigo 6º da lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990:

I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX – (Vetado);

X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Segundo o Art. 7° da mesma lei, os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Estabelece ainda esse artigo que tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

A defesa do consumidor é a atividade de proteção do consumidor através da divulgação de informação sobre a qualidade dos bens e serviços e através do exercício de pressão sobre as entidades públicas com o objetivo de defender os direitos dos consumidores.

A defesa do consumidor não se baseia apenas na punição dos que praticam ilícitos e violam os direitos do consumidor, como também na conscientização dos consumidores de seus direitos e deveres e conscientizar os fabricantes, fornecedores e prestadores de serviços sobre suas obrigações demonstrando que agindo corretamente eles respeitam o consumidor e ampliam seu mercado de consumo contribuindo para o desenvolvimento do país.

Os princípios que regem a defesa do consumidor norteiam-se pela boa-fé do adquirente e do comerciante, uma vez que a publicidade pode estabelecer os liames de seu exercício. Caso a publicidade seja enganosa o consumidor tem direito à justa reparação, da mesma forma que terá direito à venda conforme o anunciado. A respeito do tema publicidade enganosa, esta se trata de assunto de interesse público, pertencendo ao ramo dos direitos difusos de caráter meta-individual.

Acesse aqui a CARTILHA DO CONSUMIDOR

Fonte: Educação e Cidadania
Data: 22/09/2016

Site: http://www.educacao.cc/cidada/direitos-do-consumidor-lei-reclamacao-e-procon/

Compartilhe nossas mídias sociais :)

Compartilhe nossas mídias sociais ;) :)

Site: http://www.agadvocacia.com

Blog: http://agadvocacia.blogspot.com.br

Facebook: http://fb.me/AraujoGoncalvesAdvocacia

Twitter: https://twitter.com/AG_advocacia

Google +: https://plus.google.com/u/0/115253945233051895006

Pinterest: https://www.pinterest.com/ag8013/

Linkedin: https://www.linkedin.com/company/ag---ara%C3%BAjo-gon%C3%A7alves-advocacia?trk=top_nav_home

Obrigado!!!

http://agadvocacia.com/links