Isenção de Imposto

 A Lei n. 8.989/1995 dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por outras pessoas portadoras de deficiência. Confira a lei: http://bit.ly/1hxe6GD.

Descrição da ilustração: Isenção de imposto. Ficam isentos do IPI os automóveis fabricação nacional quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. Lei n. 8.989/1995, art. 1º.fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial"

Fonte: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Data: 27/12/2016

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